segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

EDITORIAL | TRANSPORTE PÚBLICO: Quem anda de ônibus precisa entender (Um editorial dedicado a você que anda de ônibus)

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QUEM PAGA O IMPOSTO (ISSQN) É O PASSAGEIRO, e não a empresa de ônibus - como alguns sugerem.
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O jogo político de alguns revela que não estão pensando nos eleitores, passageiros do transporte público, que está lá na ponta da linha, no final do bairro, na madrugada fria ou chuvosa aguardando o ônibus.
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Então vejamos:

O que diz a LEI COMPLEMENTAR No.116, de 31 de julho de 2003 - da Presidência da República.

“dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providencias

Artigo 8º e no § 1º diz:

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput.....”

E aí vem:

“... exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta LEI COMPLEMENTAR. (incluído pela Lei complementar no. 157, de 2016)”

Vamos à dita lista anexa no:

Artigo 1º: 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (redação dada pela Lei Complementar no 157, de 2016).

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. (incluído pela Lei Complementar no 157, de 2016).

Quem anda de ônibus precisa fazer as seguintes perguntas:

1 – Por que há anos estou pagando um imposto embutido na passagem?
2 – Por que pagar impostos em uma tarifa de ônibus (público) se a Lei Federal abre esta exceção?

Se a preocupação é verdadeira com os cofres públicos (arrecadação) como defende alguns:

1 – Quanto os cofres públicos vêm perdendo com os clandestinos (vanzeiros)?
2 – Quanto os cofres públicos vêm perdendo com os automóveis (piratas) que destroem as linhas de ônibus?
 3 – Quanto os cofres públicos vêm perdendo com a operação desenfreada do UBER que destrói os taxistas?

Perguntas que ajudarão você, eleitor e usuário do transporte público, a avaliar os argumentos de alguns que são contra a isenção ISSQN. São contra desonerar ou tornar os aumentos da passagem menores.

Por que na soma dos fatos não serve para quem se diz preocupado com o eleitor que anda e paga pela passagem, que venha publicamente e nos meios de comunicação explicar detalhadamente:

1 – As razões que levaram a passagem ser tão elevada;
2 - Quais explicações entre as tarifas de R$4,32 da tarifa cobrada de R$3,80;
3 – É possível a passagem ser mais barata?
3 – Quais as  propostas para reduzir esta tarifa de ônibus?
4 – O que está impedindo abrir o debate para reduzir a tarifa de ônibus?

Em sendo o eleitor que anda de transporte publico os motivos de preocupações de alguns vereadores, este editorial daria um norte a um excelente plano de ação para salvar o transporte público e ainda reduzir a passagens.

Se nenhum movimento ocorrer nesta direção, conclui-se então que tudo não passa de política com o transporte público e não política para o transporte, de que milhões de usuários necessitam.
Quem viver constatará.

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