domingo, 25 de novembro de 2018

EDITORIAL | Transporte Público: No jogo do vale tudo

Não bastassem as desobediências de decisões do Juiz de Direito, Leonardo Maciel; da promotora do Ministério Público, Lucimeire Carvalho e até dos agentes de trânsito, agora os vanzeiros tentam viralizar vídeos de apelos dramáticos e de promessas de campanha.

         

Quando o desespero da ilegalidade acerta duplamente.

Assim tem sido o desespero dos vanzeiros. Na mesma medida o Governo Municipal experimenta o abismo entre dois dilemas: Sacrificar o ônibus e atender aos vanzeiros?

Vídeos que deveriam ajudar os vanzeiros, trazidos a público no crítico momento do transporte, elevam ainda mais as pressões dos órgãos da justiça sobre os atos do prefeito Herzem Gusmão. O prefeito continua não acatando as recomendações da Justiça, que poderá forçar ao Ministério Público a recomendar a medida  denominada de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
Pena: perda de bens obtidos ilicitamente, ressarcimento dos danos materiais, perda da função pública, 5 a 8 anos de suspensão de direitos políticos, multa até o dobro do dano patrimonial e proibição de contratar com o poder público por cinco anos.
Portanto, o prefeito Herzem Gusmão, uma vez servidor púbico, tem diante de si muitos dilemas :

A - defender os interesses de quase 100 mil passageiros que dependem dos ônibus ou se tornar  refém de 80 vanzeiros (promessa de campanha) que se multiplicaram em centenas por toda a urbe Conquistense?

B - como prefeito, defender o que é legal (transporte público) ou se render ao que é ilegal (vanzeiros)?

C - sacrificar o bem público (ônibus) para manter uma mera  promessa de campanha?

Fato que, na ocasião o Emedebista, então deputado estadual e candidato a prefeito fez promessas que jamais poderiam ter efetivadas antes de realizar alguns estudos básicos:

1 - dos contratos de concessão existentes;

2 - estudar como funciona uma política tarifária e sua função de equilíbrio do transporte púbico.

NÃO É PORQUE AS DROGAS SÃO REALIDADE NA CIDADE QUE DEVEMOS LEGALIZAR;

Quem trafica, na maioria, das vezes é pai de família, mas não é por isso que não serão combatidos.

Mais ou menos foi assim. Semelhante argumento do candidato à Prefeitura para defender a clandestinidade no transporte público: “as vans são uma realidade, vamos legaliza-las”, argumentava Herzem, na sanha de buscar votos e levantando uma bandeira daquilo que é considerado judicialmente como USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO PÚBLICO, caso latente e cristalino de crime praticados pelos vanzeiros ao tentar (usurpar) das funções do transporte público legalizado como concessionários fossem com a permissão ou omissão do prefeito Herzem Gusmão.

O crime de Usurpação de função pública está previsto nesse Diploma Legal como: Art. 328. ... Usurpar que é derivado do latim USURPARE, significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida.
O que Herzem não previa que uma vez prefeito teria que seguir as leis, a defesa do bem público, a lógica matemática para manter e modernizar o transporte púbico, uma de suas quatro missões:

1 - segurança;
2 - saúde;
3 - educação;
4 - transporte público.

Faltando apenas dois anos para finalizar seu governo, experimenta a falência de uma das concessionárias do transporte público. Concomitante submete metade da cidade ao um decreto reconhecendo estado de emergência no transporte púbico e com ele uma operação em regime emergencial que em breve terminará.

Todo este calvário político, sofrimento imposto às 517 famílias que ficaram sem empregos por conta da falência da Viação Vitória, 40 mil passageiros que diariamente são obrigados se submeter a operação emergencial, com frota reduzida, por conta justamente da invasão da clandestinidade que toma de assalto o transporte público.

A dura realidade em Vitória da Conquista é que o tema não suporta mais ser ignorado e de tão debatido se constata que a população, autoridades, imprensa e políticos concluem que a conta não fecha e a fatura chegou.

O que está em discussão e na agenda das autoridades não é mais a modernização do transporte púbico. Tentam mesmo é salvá-lo, se é que há tempo.

Como licitar um sistema que não envia nenhuma mensagem de segurança jurídica e econômica aos investidores?

A que ponto chegou Vitória da Conquista.

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